Aviso 17 271/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 230/80, passado em nome de Ramiro da Hora Ramalho, respeitante ao terreno localizado na Travessa de António José de Almeida, freguesia de Custóias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n.º 6447 a fl. 62 v.º do livro B-21.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Ana Jesus Magalhães, para o lote 8, e consta do seguinte:
Aumento do número de fogos, passando de habitação unifamiliar para habitação bifamiliar;
Aumento do número de pisos destinados a habitação, passando de rés-do-chão e andar para rés-do-chão, andar e aproveitamento do vão do telhado;
Previsão de uma área de implantação da edificação principal de 94 m2;
Previsão de uma área total de construção da edificação principal de 222 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
22 de Maio 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
2611045853
