Aviso 17 270/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 850/2003, passado em nome de Rui Manuel Carneiro Caselha, respeitante ao terreno localizado à Rua de Viver do Mar, freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01763/090606.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Rui Manuel Carneiro Caselha e Olinda Rosa Carneiro, para o lote n.º 13, e consta do seguinte:
Aumento do número de pisos de um para dois e consequente aumento da área de construção de 80 m2 para 160 m2, num total de 80 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
21 de Maio 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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