Aviso 17 267/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 815/2002, passado em nome de Associação de Moradores, Cultural Recreativa do Bairro das Flores, respeitante ao terreno localizado à Rua dos Goivos, freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01621/180397.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Vítor Manuel Monteiro Gabarras, para o lote n.º 46, e consta do seguinte:
Previsão de um 3.º piso com aproveitamento parcial do vão do telhado, com a área de 50 m2;
Previsão de alpendre lateral com a área de 18 m2, com aumento da área de implantação de 95 m2 para 114 m2;
Aumento da área total de construção de 190 m2 para 258 m2, num total de 68 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
14 de Maio 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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