Aviso 17 265/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 688/97, passado em nome de Abílio Mendes Ferreira e outros, respeitante ao terreno localizado à Rua do Dr. José Marinho, freguesia de Custóias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01723/280199.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Fernando Moreira Marques Caseira para o lote n.º 20, e consta do seguinte:
Diminuição do número de pisos de dois para um;
Diminuição da área de construção da habitação principal de 188 m2 para 94 m2;
Diminuição da área de anexos em 4 m2, de 28 m2 para 24 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
10 de Abril 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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