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Aviso 16954/2007, de 10 de Setembro

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Sumário

Concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior generalista - nomeação de Pedro Miguel Pires Nunes

Texto do documento

Aviso 16 954/2007

Concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior generalista - Nomeação.

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador Rui Manuel Higino José de 10 de Agosto de 2007, Pedro Miguel Pires Ramos foi nomeado, provisoriamente, para o provimento do lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico superior generalista, precedendo concurso, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, no artigo 6.º, n.º 6, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro) e no artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 3 de Setembro de 2007, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

23 de Agosto de 2007. - O Vereador com Competência Delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.

2611044889

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1604336.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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