Despacho 20 823/2007
Nomeação
Considerando que:
A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, a titularidade de uma licenciatura e quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso seja legalmente exigível uma licenciatura;
Terminado o prazo para aceitação de candidaturas ao concurso com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão Administrativa e Financeira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007, no jornal Público, de 3 de Maio de 2007, e na bolsa de emprego público, código OE200705/0001, concorreu ao concurso apenas um candidato: Fátima Alexandra Faria da Costa, que apreciada a candidatura, pelo júri nomeado para o efeito, foi deliberado que a candidata, Fátima Alexandra Faria da Costa, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, e detém o perfil pretendido e adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro), e pelo artigo 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação da funcionária Fátima Alexandra Faria da Costa (técnica superior de 2.ª classe - licenciada em Economia), para o cargo de chefe de divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do presente despacho.
28 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Dario Humberto Lourenço Barata.
Nota curricular
Nome - Fátima Alexandra Faria da Costa.
Habilitações académicas - licenciatura em Economia.
Naturalidade: Moreira, Maia.
Actividade e experiência profissional - no município de Melgaço:
Na modalidade de contrato a termo - técnica superior, desde 21 de Outubro de 2002 a 14 de Junho de 2004, a desempenhar as funções de chefe de divisão, na Divisão Administrativa e Financeira;
Na modalidade de contrato administrativo de provimento - estagiária, desde 15 de Junho até 31 de Agosto de 2004, a desempenhar as funções de chefe de divisão;
Considerando, apenas, o tempo de quadro - técnica superior de 2.ª classe - economista, desde 1 de Setembro de 2004, exercendo as funções de chefe de divisão Administrativa e Financeira.
O seu percurso profissional está associado ao exercício de funções na área administrativa e financeira há mais de quatro anos, tendo participado em inúmeras acções de formação, colóquios e seminários.
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