Aviso 16 933/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 644/96, passado em nome de Maria Fernanda das Neves Vieira, respeitante ao terreno localizado na Rua dos Almocreves, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01737/161096.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Adriano Cândido Martins Pereira Salgado para o lote 9 e consta do seguinte:
Aumento da implantação dos anexos com 35 m2 para 38,50 m2 num total de 3,50 m2;
Redução da área do 1.º piso de 136,50 m2 para 118 m2, num total de 18,50 m2;
Previsão de alpendre à edificação principal com aumento da implantação, de 136,50 m2 para 169,10 m2 , num total de 32,60 m2;
Aumento da área de construção da habitação principal de 273 m2, num total de 14,10 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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