Aviso 16 932/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 816/02, passado em nome de Associação de Moradores, Cultural e Recreativa do Bairro das Flores, respeitante ao terreno localizado à Rua das Rosas com a Rua das Margaridas, freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02766/290703.
Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por Manuel Ilídio Gomes Pereira para o lote 17 e consta do seguinte - previsão de cave com 95 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
16 de Março 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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