Despacho (extracto) 20696/2007, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 174/2007, Série II de 2007-09-10.
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Data:
2007-09-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na subdirectora-geral, Maria Eduarda Pires Coelho
Despacho (extracto) n.º 20 696/2007
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências próprias, delego na subdirectora-geral do Emprego e das Relações de Trabalho, licenciada Maria Eduarda da Silva Pires Coelho, sem prejuízo do poder de orientar o exercício dos poderes delegados e do poder de avocação, a competência para a prática dos actos relativos a matérias respeitantes às competências da Direcção de Serviços da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho previstas no artigo 5.º da Portaria 633/2007, de 30 de Maio.
O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura, ficando ratificados todos os actos por ele abrangidos e praticados pela licenciada Maria Eduarda da Silva Pires Coelho desde essa data.
6 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604124.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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