Despacho 20 688/2007
Renovação de comissões de serviço
No âmbito da implementação da Autoridade Nacional de Protecção Civil, preconizada pelo Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, foram mantidas, pelo meu despacho 25-P/2007, de 2 de Abril, a aguardar publicação no Diário da República, as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia abaixo nomeados, cujo termo agora ocorre.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º, conjugado com o estabelecido no n.º 2 do artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º grau:
1) Director da Unidade de Recursos Humanos e Financeiros, o licenciado José Manuel de Sousa Pereira;
2) Inspector de Protecção Civil, o licenciado Nuno de Freitas Mota Campeão Moreira.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
14 de Junho de 2007. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
