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Despacho (extracto) 20662/2007, de 10 de Setembro

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Sumário

Nomeação do técnico superior principal António Pedro Santos de Oliveira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 20 662/2007

Por despacho de 21 de Agosto de 2007, António Pedro Santos de Oliveira, técnico superior de 1.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, técnico superior principal, da carreira técnica superior, de dotação global do mesmo quadro de pessoal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e na alínea c) do artigo 114.º do Decreto-Lei 98/97, de 26 de Agosto, ficando posicionado no escalão 1, índice 510, da respectiva categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente, Artur Lami.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1603926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-26 - Decreto-Lei 98/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa. Define os orgãos e serviços e suas competências e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal dirigente, o pessoal da carreira de inspector.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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