Despacho 20660/2007, de 10 de Setembro
Nomeação da Dr.ª Lubélia Santos de Almeida Gomes como directora de serviços de Vistos e Contratação de Pessoas da Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Despacho 20 660/2007
1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 507/2007, de 30 de Abril, determino a manutenção da comissão de serviço da assessora principal do quadro de pessoal do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras Lubélia Santos de Almeida Gomes, nomeada directora de serviços de Vistos e Circulação de Pessoas da Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 - A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae em anexo.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
16 de Julho de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
ANEXO
Lubélia Santos de Almeida Gomes nasceu em 29 de Setembro de 1946, em Buarcos, Figueira da Foz; directora de serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, em 27 de Abril de 1998; técnica superior de 1.ª classe na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603924.dre.pdf .
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-10-27 -
Decreto-Lei
204/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
-
2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
47/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem como o quadro de pessoal dirigente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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