Aviso 16 737/2007
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e nos termos do n.º 3 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 117/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis que objectiva o pedido de alterações aos lotes 5, 6, 7, 8 e 9, titulado pelo alvará de loteamento n.º 01/97, sito em São Domingos, da freguesia e concelho do Peso da Régua, concedido a Fernando Columbano da Silva e outros e formulado por Fernando Columbano da Silva e outros, proprietários dos referidos lotes.
Para tanto se informa que o processo pode ser consultado no Departamento Técnico da Câmara Municipal, em horário normal de expediente, devendo as sugestões ou opiniões ser formuladas por escrito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
29 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.
2611044550
