Aviso 16736/2007, de 7 de Setembro
Renovação do contrato a termo resolutivo certo de Anabela Nunes Martins, técnica superior de 2.ª classe - área florestal
Aviso 16 736/2007
Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 13 de Março de 2007, foi renovado por igual período, um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Anabela Nunes Martins, técnica superior de 2.ª classe - área florestal, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
10 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
2611044565
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603844.dre.pdf .
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-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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