Aviso 16727/2007, de 7 de Setembro
Celebração de contrato a termo certo com Nuno Miguel de Jesus Camões para o lugar de electricista
Aviso 16 727/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 10 de Julho de 2007, foi celebrado, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, conjugada com o disposto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, contrato de trabalho a termo certo com Nuno Miguel de Jesus Camões, candidato classificado em 1.º lugar na oferta pública de emprego para a contratação de um electricista.
O contrato teve início no dia 16 de Julho e será válido por um ano, eventualmente renovável. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
28 de Agosto de 2007. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
2611044592
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603834.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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