Despacho 20 581/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida no n.º 11.2 do despacho 28/07, de 10 de Maio, do tenente-general comandante-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2007, com o n.º 10 771/2007, subdelego no comandante do Batalhão Operacional interino major de infantaria José Miguel Amaral Costa Barreto as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens até ao limite de Euro 5000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Designar os júris dos concursos e as comissões de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90.º e 136.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 108.º, para os processos de aquisição de bens e serviços de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboração do relatório final a que se referem os artigos 107.º e 109.º do mesmo diploma;

c) Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;

d) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

e) Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

4 de Julho de 2007. - O Comandante, João Nunes de Figueiredo, coronel de infantaria/GNR.