Aviso 16 586-G/2007
Projecto de Regulamento para a Realização de Fogueiras e Queimadas no Concelho da Golegã
José Tavares Veiga Silva Maltez, presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna público, de acordo com a deliberação camarária de 26 de Julho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, e do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, o seguinte:
O período de aceitação de sugestões, bem como da disponibilização de quaisquer informações sobre o Projecto de Regulamento para a Realização de Fogueiras e Queimadas no Concelho de Golegã, terá a duração de 30 dias úteis após a data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
O atendimento será feito na Divisão Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal da Golegã todos os dias úteis, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e das 14 às 16 horas, podendo os interessados apresentar por escrito nesse local as suas observações e sugestões.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
2 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
