Despacho (extracto) 20338/2007, de 6 de Setembro
Delegação de competências na direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública
Despacho (extracto) n.º 20 338/2007
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 17.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho, delego na direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, constituída pelo director nacional da PSP, Dr. Orlando Soares Romano, como presidente, pelo intendente José Emanuel de Matos Torres como vice-presidente, pelo técnico superior principal Adérito Ferreira Pinto como vogal, pelo chefe Alberto Marques dos Santos como vogal e pelo chefe José Manuel Pires Coxo como vogal, a competência para autorizar a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens e serviços, até ao montante de Euro 300 000 e a realização das respectivas despesas.
Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho.
16 de Agosto de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603101.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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