Nomeia a licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho chefe de projecto, com funções de coordenação, acompanhamento e avaliação do PROALGARVE, incluído na Intervenção Operacional Regional do Algarve, ficando exonerada das funções de coordenadora da Acção Integrada de Base Territorial de Revitalização de Áreas de Baixa Densidade..

Despacho 2555/2003 (2.ª série). - O Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do 3.º Quadro Comunitário de Apoio e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho, e prevê, no seu artigo 34.º, que os gestores serão assistidos, no exercício das suas funções, por estruturas de apoio técnico.

A estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional Regional do Algarve foi criada pelo n.º 5.º do anexo III da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio.

Assim, nos termos do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 5.º, n.º 7, do anexo III da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio:

1 - Nomeio chefe de projecto, com funções de coordenação, acompanhamento e avaliação do PROALGARVE, a licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, actual directora de serviços do Departamento Regional de Gestão de Programas e Projectos da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, sendo reconhecido, nos termos do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o interesse público da presente nomeação.

2 - Exonero a referida licenciada das funções de coordenadora da Acção Integrada de Base Territorial de Revitalização de Áreas de Baixa Densidade, para que havia sido nomeada nos termos e ao abrigo do n.º 5.º, n.º 4, do anexo III da citada resolução do conselho de ministros.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de Dezembro de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente,

Isaltino Afonso de Morais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 54-A/2000 - Ministério do Planeamento

  Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.