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Aviso 16426/2007, de 5 de Setembro

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Sumário

Reclassificação de Maria de Fátima Mafra Monteiro na categoria de auxiliar administrativa

Texto do documento

Aviso 16 426/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do meu despacho de 13 de Agosto de 2007, no uso da competência conferida no n.º 2, alínea a) , do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, conjugado com o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificada, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a funcionária Maria de Fátima Mafra Monteiro na categoria de auxiliar administrativo, grupo de pessoal auxiliar, índice 128, escalão 1. A funcionária era detentora da categoria de auxiliar de serviços gerais.

A funcionária reclassificada deverá apresentar-se a aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da presente publicação no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.

2611043905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1603038.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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