Aviso 16 412/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 891/05, passado em nome de Antero de Sousa e outros, respeitante ao terreno localizado à Rua de Baldões, freguesia de Santa Cruz do Bispo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 00866/271005 e 00867/271005.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Francisco Ribeiro Osório, para os lotes 61 e 62, e constam do seguinte:
Lote 61:
Previsão de vão de telhado com 45,30 m2;
Aumento do número de fogos de um para dois;
Aumento da área de implantação de 100 m2 para 112 m2, num total de 12 m2;
Aumento da área da construção da habitação principal de 200 m2 para 269,30 m2, num total de 69,30 m2.
Lote 62:
Previsão de vão de telhado com 45,30 m2;
Aumento da área de anexos em 3 m2, de 42 m2 para 45 m2;
Aumento do número de fogos de um para dois;
Aumento da área de implantação de 100 m2 para 112 m2, num total de 12 m2;
Aumento da área de construção da habitação principal de 200 m2 para 269,30 m2, num total de 69,30 m2;
Aumento da área total de construção da habitação principal de 242 m2 para 314,30 m2, num total de 73,30 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
20 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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