Aviso 16 387/2007
Miguel Domingos Condeça Ramalho, vereador do pelouro da Urbanização e Urbanismo, com competência delegada por despacho de 25 de Outubro de 2005, torna público que, em reunião extraordinária de 1 de Agosto de 2007, o órgão executivo deliberou aprovar o projecto de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, de modo que durante o prazo 30 dias após a data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, seja submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Mais se informa que os interessados podem consultar o projecto de alteração ao Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização no edifício do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Beja, sito na Rua da Moeda, 2, em Beja, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões que entendam, que podem ser enviadas por carta registada com aviso de recepção para esta morada, ou então, a entregar na secretaria do referido Departamento Técnico.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente aviso que será afixado nos lugares de estilo.
A presente proposta deverá ser sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
2 de Agosto de 2007. - O Vereador do Pelouro da Urbanização e Urbanismo, Miguel Domingos Condeça Ramalho.
