Aviso 16271/2007, de 4 de Setembro
Reposicionamento de João Paulo Carvalho Alves da Silva como técnico superior (direito) assessor principal
Aviso 16 271/2007
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pela Lei 104/2006, de 17 de Junho, o funcionário João Paulo Carvalho Alves da Silva foi reposicionado na categoria profissional de técnico superior (direito) assessor principal, com efeitos a 8 de Novembro de 2006, por ter completado os módulos de tempo necessários à promoção à referida categoria, no decurso do exercício de funções dirigentes.
17 de Agosto de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Carla Tavares.
2611043456
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1602682.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1602682/aviso-16271-2007-de-4-de-setembro
