Aviso 16 103-P/2007
Ricardo Jorge Martins Aires, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 169/99, de 19 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que, em conformidade com a deliberação camarária aprovada na reunião ordinária realizada em 20 de Julho de 2007, irá a Câmara Municipal de Vila de Rei promover a discussão pública à alteração do loteamento da Zona Industrial do Carrascal.
A alteração ao loteamento está de acordo com o Plano de Urbanização de Vila de Rei, publicado em Diário da República, 1.ª série-B, n.º 268, de 20-11-2000, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 165/2000, com a alteração de pormenor publicada em Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/2001.
A alteração consiste no emparcelamento dos lotes n.os 4, 5 e 6, criando assim o lote n.º 4, para possibilitar a instalação unidade fabril da firma ITL.
Assim, e em cumprimento do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, encontra-se nesta Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, após 10 dias a contar da publicação no Diário da República, o projecto de alteração do loteamento da Zona Industrial do Carrascal, para efeitos de discussão pública, estando a Câmara Municipal receptiva a sugestões, observações e reclamações.
23 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.