Aviso 16 089/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 1 de Fevereiro de 2007, e no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram reclassificados profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por se encontrarem abrangidos pelo disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000 e reunirem as condições legais para a reclassificação, os seguintes funcionários:
José Paulo Fernandes Benjamim, com a categoria de fiel de armazém, posicionado no 3.º escalão, índice 165, para a categoria de assistente administrativo, 1.º escalão, índice 199, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
Sérgio Manuel Cordeiro Freitas, com a categoria de cantoneiro de limpeza, posicionado no 2.º escalão, índice 165, para a categoria de varejador, 2.º escalão, índice 165, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Agosto de 2007. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Maria da Conceição Cabrita.
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