Aviso 16 052/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Agosto de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificada profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por se encontrar abrangida pelo disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação a funcionária Inês Margarida Ribeiro Calisto, com a categoria de auxiliar dos serviços gerais, posicionada no 1.º escalão, índice 128, para a categoria de técnica superior de 2.ª classe (área de tradução e interpretação), 1.º escalão, índice 400.
A nomeada deverá aceitar o lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, ficando exonerada das anteriores funções à data da posse na nova categoria. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Agosto de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.
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