Despacho 19 802/2007
Em cumprimento do artigo 16.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do MAOTDR, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da CCDRC, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública.
Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDRC;
Considerando que a licenciada Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a licenciada Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento, do quadro de pessoal da CCDRC, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Nota curricular
Dados biográficos - Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento, nascida em 15 de Junho de 1957.
Habilitações literárias - licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, pós-graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDOUA.
Experiência profissional:
De 1983 a 1996 - exerceu advocacia;
De 1990 a 1992 - assessoria jurídica à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;
De 1992 a 2000 - funções de técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico da Direcção Regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação da Região Centro;
De 2000 a 2007 - chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direcção Regional da Administração Local, responsável por assegurar e coordenar o apoio jurídico à administração local, directa e indirecta, em todas as áreas de intervenção autárquica. Colaborou com os restantes serviços da CCDRC, destacando-se a assessoria permanente à Direcção de Serviços de Gestão Territorial, em matéria de urbanismo e ordenamento do território, e ao quadro técnico do Programa Operacional Regional do Centro. No âmbito da coordenação participou nas reuniões bimensais de coordenação jurídica, efectuadas ao abrigo dos despachos n.os 39/96 e 40/96, de 19 de Julho de 1996.
Formação profissional - curso de formação em gestão pública FORGEP (2006), curso de formação de formadores em regime de despesas e contratação pública.
Actividade de formação - desde 1996, formadora nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território, em módulos e acções promovidas pelo CEFA, ATAM, INA, Instituto Superior Bissaya Barreto e por várias associações de municípios; formadora em cursos do CEFA, para a Ordem dos Advogados e IGAT; formadora do módulo de Gestão Urbanística e Ordenamento do Território no curso de pós-graduação em Gestão do Instituto Superior Bissaya Barreto; oradora em seminários e palestras sobre urbanismo e ordenamento do território.
Publicações - co-autora de "Loteamentos urbanos", série Estudos Autárquicos, n.º 7, edição CCRC.
