Despacho 19 796/2007
Em cumprimento do artigo 16.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do MAOTDR, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da CCDRC, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública.
Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDRC;
Considerando que o licenciado Victor Manuel Pereira possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de divisão da Divisão Sub-Regional de Aveiro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o licenciado Victor Manuel Pereira, do quadro de pessoal da mesma CCDRC, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, é autorizada a opção pela remuneração devida pela categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 15 de Maio de 2007.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Nota curricular
Dados biográficos - Vítor Manuel Pereira, nascido a 25 de Dezembro de 1950, natural da freguesia de São João do Monte, concelho de Tondela.
Habilitações literárias - licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, concluída e 1974 com média final de 14 valores.
Categoria profissional - assessor principal do quadro da CCRC, desde 19 de Janeiro de 1998.
Experiência profissional:
1975-1976 - docência em Matemática e Físico-Química na Escola Secundária de Águeda;
1976 - ingresso no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização;
1983-1987 - coordenação da Divisão de Planeamento Urbanístico da Direcção de Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau;
Julho de 1987 - louvor do Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, publicado no Boletim Oficial de Macau, pelo despacho 102/SAES/87;
1988-1990 - exercício de funções na Direcção Regional do Ordenamento do Território - Núcleo Operativo de Aveiro;
1990-1993 - exercício, em comissão de serviço, das funções de Subdirector da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes de Macau;
1992 - leccionação do módulo Urbanismo e Gestão Urbanística de disciplina de Gestão e Engenharia Municipais da licenciatura em Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental/Universidade de Macau;
Julho de 1993 - louvor do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas de Macau, publicado no Boletim Oficial de Macau, pelo despacho 104/SATOP/93;
1994-1999 - responsável pelo Núcleo Operativo de Aveiro da CCRC (despacho SEALOT de 19 de Setembro de 1994);
1999-2001 - nomeado em comissão de serviço, após prévia aprovação em concurso, chefe de divisão do Núcleo Operativo de Aveiro da CCRC (despacho SEALOT de 15 de Janeiro de 1999);
2001 até à data - exercício de funções na Divisão Sub-Regional de Aveiro da CCDRC.
Valorização profissional - representação oficial no Cultural Heritage Conservation Seminar, organizado pela Pacific Area Travel Association (PATA) em Honolulu-Hawai (11 a 23 de Setembro de 1983); participação como delegado de Macau no III Congresso Internacional sobre Conservação e Planeamento Urbano, promovido pela Heritage Trust, em Londres (de 12 a 16 de Abril de 1987); curso intensivo de formação para o Gabinete de Planeamento e Gestão Urbanística, coordenado pelo Prof. Costa Lobo (Macau, Maio de 1987); curso de Inglês Intermédio Avançado do Centro de Formação da Administração Pública, do Governo de Macau, com a classificação de 80?% (1992).
