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Despacho (extracto) 19729/2007, de 30 de Agosto

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Sumário

Reclassificação do licenciado Carlos Fernandes Roque de Almeida como técnico superior estagiário

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19 729/2007

Por despacho do reitor da Universidade da Beira Interior, o licenciado Carlos Fernandes Roque de Almeida, técnico de 2.ª classe do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior, foi nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior estagiário, da carreira técnica superior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, com vista à sua reclassificação na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal não docente.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006, por se verificarem os pressupostos de retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

2 de Agosto de 2007. - A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1600549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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