Despacho (extracto) 19709/2007, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 167/2007, Série II de 2007-08-30.
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Data:
2007-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Regresso ao serviço de Maria Fernanda Patriarca da Silva
Despacho (extracto) n.º 19 709/2007
Por meu despacho de 13 de Abril de 2007, proferido no uso de competência subdelegada, foi autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração requerido por Maria Fernanda Patriarca da Silva, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Santarém. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Agosto de 2007. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1600516.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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