Aviso 15861/2007, de 29 de Agosto
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com Sandra Paula Neves Pereira e Rui Miguel de Jorge Alberto
Aviso 15 861/2007
Para os devidos efeitos se torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que, por meu despacho de 13 de Agosto de 2007 e ao abrigo do disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, procedi à renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com os seguintes funcionários:
Sandra Paula Neves Pereira, assistente administrativa - pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano.
Rui Miguel de Jorge Alberto, leitor-cobrador de consumos - pelo período de um ano, com efeitos a 26 de Agosto do corrente ano.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Pereira Rodrigues.
2611042192
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1600298.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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