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Aviso 15855/2007, de 29 de Agosto

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Sumário

Licenciamento de alteração de operação de loteamento sito na Rua de Manuel Inácio da Mota, lote 9, freguesia do Rosário, concelho de Lagoa, Açores, solicitado por Ricardo Xavier Fragoso Soares Pereira

Texto do documento

Aviso 15 855/2007

Licenciamento de alteração de operação de loteamento

Durval Carlos Almeida Faria, vereador da Câmara Municipal de Lagoa, Açores, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio), e por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração de operação de loteamento que Ricardo Xavier Fragoso Soares Pereira pretende levar a efeito na Rua de Manuel Inácio da Mota, lote 9, freguesia de Rosário, concelho de Lagoa.

O respectivo projecto será exposto na sede do município e na sede da Junta de Freguesia de Rosário.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 15 dias a contar da publicação do mesmo no Diário da República, 2.ª série, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Repartição Administrativa da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

9 de Agosto de 2007. - Por delegação de competências, o Vereador, Durval Carlos Almeida Faria.

2611041920

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1600289.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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