Despacho 19 489/2007

1 - Nos termos do n.º 2 do despacho 10 475/2007, de 4 de Maio, do contra-almirante superintendente dos Serviços de Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção, capitão-de-mar-e-guerra António Gil Parente de Carvalho, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;

b) Autorizar a inspecção de recrutas afectos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

c) Autorizar a transferência para a incorporação noutro ramo de recrutas afectos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM;

d) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de Abril.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2007.

3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 5/2006, de 28 de Março [n.º 8632/2006 (2.ª série)].

2 de Agosto de 2007. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.