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Despacho 19257/2007, de 27 de Agosto

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, de titular de cargo de direcção intermédia do 1.º grau para exercer funções na Unidade Ministerial de Compras

Texto do documento

Despacho 19 257/2007

Considerando a reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei 89/2007, de 29 de Março, e a publicação da Portaria 368/2007, de 30 de Março, que aprovou a sua nova estrutura nuclear, torna-se necessário nomear os respectivos dirigentes por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - A nomeação, em regime de substituição, da licenciada Ana Paula Almeida no cargo de direcção intermédia do 1.º grau para exercer funções na Unidade Ministerial de Compras.

2 - A nomeada nos termos do número anterior reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, tal como alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.

2 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 89/2007 - Ministério da Cultura

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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