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Aviso 15562/2007, de 24 de Agosto

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Sumário

Reclassificação profissional de Luís Miguel Reis Mogo como técnico superior de 2.ª classe da carreira de gestão

Texto do documento

Aviso 15 562/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves, de 22 de Junho de 2007, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário Luís Miguel Reis Mogo, técnico de 2.ª classe da carreira técnica sem adjectivação do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de gestão, nos termos estabelecidos na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei n.º497/99, de 19 de Novembro.

A nomeação será em comissão de serviço extraordinária, por um período de um ano, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º das referidas disposições legais. O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

10 de Agosto de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

2611041209

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599342.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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