Aviso 15 562/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves, de 22 de Junho de 2007, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário Luís Miguel Reis Mogo, técnico de 2.ª classe da carreira técnica sem adjectivação do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de gestão, nos termos estabelecidos na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei n.º497/99, de 19 de Novembro.
A nomeação será em comissão de serviço extraordinária, por um período de um ano, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º das referidas disposições legais. O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Agosto de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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