Aviso 15509/2007, de 24 de Agosto
Nomeação de Nuno Miguel Alves César, Cláudia Sofia Sousa Silva, Carlos Alberto Esteves Aparício e Liliana Margarida Oliveira Loureiro na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe
Aviso 15 509/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de hoje e em cumprimento da competência que me foi delegada por despacho do presidente da Câmara de 2 de Novembro de 2005, nomeei na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe os candidatos classificados nos quatro primeiros lugares - Nuno Miguel Alves César, Cláudia Sofia Sousa Silva, Carlos Alberto Esteves Aparício e Liliana Margarida Oliveira Loureiro - na sequência de concurso externo de ingresso para o provimento de quatro lugares de fiscal municipal de 2.ª classe, aberto por publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2006.
A aceitação da nomeação deverá efectuar-se no prazo de 20 dias, após publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
13 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.
2611041052
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1599286.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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