Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação
Discussão Pública
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, a Câmara Municipal na sua reunião de 27 de agosto de 2015, deliberou, aprovar e submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Durante esse período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, todos os dias úteis das 9,00 h às 16,00 h, e em www.cm-alcacerdosal.pt. podendo ser formuladas as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, ou por correio eletrónico: secretaria.gap@m-alcacerdosal.pt.
Não havendo interessados a reclamar, dentro do prazo concedido, a CMAS, submeterá o projeto de regulamento à aprovação da Assembleia Municipal.
14 de setembro de 2015. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
308943708
