Despacho 19023/2007, de 23 de Agosto
Delegação de competências para o período de 23 de Julho a 14 de Agosto
Despacho 19 023/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados como presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra subdelego no Prof. Doutor Manuel Amaro de Matos Santos Rosa, vice-presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra:
1) Os poderes conferidos pelo despacho reitoral n.º 10 956/2007 (2.ª série), de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2007;
2) Competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
A presente delegação e subdelegação é válida para os actos praticados no período de 23 de Julho a 14 de Agosto de 2007.
19 de Julho de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, Francisco José Franquera de Castro e Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1598392.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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