Decreto 136-U/82
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena residual de 9 anos e 1 mês de prisão maior, aplicada a Joaquim Sebastião pelo Acórdão de 27 de Outubro de 1980 do Tribunal Judicial da Comarca de Coruche, proferido no processo 55/79, para a pena de 8 anos e 1 mês de prisão maior, sem prejuízo do perdão cominado na Lei 17/82, de 2 de Julho.
Assinado em 22 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
