Aviso 15 178/2007
Rescisão de contratos a termo resolutivo
Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicáveis por força do artigo 2.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi revogado o contrato de trabalho a termo resolutivo com os seguintes contratados:
Fernando Nunes dos Santos, marcador de vias, escalão 1, índice 137, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2007, inclusive.
Joaquim Augusto Semeano Marramaque, mecânico operário, escalão 1, índice 189, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2007, inclusive.
7 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
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