Aviso (extracto) n.º 15 010/2007
Francisco da Silva Álvares, presidente da Câmara Municipal de Povoação, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal (adaptado à Região dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussão pública sobre a operação de loteamento urbano, para a constituição de 44 lotes, a levar a efeito na Rua de D. Adelaide Cabral Amaral, Lomba do Alcaide, freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, concelho de Povoação, promovida pelos proprietários dos terrenos da empresa Irmãos Duarte, Lda., empresa Mota & Jesus, Lda., Altino Amaral Tavares Cabral e Dinis Manuel Teixeira Pimentel, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
O respectivo projecto estará exposto na Secção de Obras desta autarquia.
O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 20 dias, com início a contar do dia 25 de Julho, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços onde se encontrará exposto.
Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Secção de Obras da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
12 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco da Silva Álvares.
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