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Aviso 14982/2007, de 16 de Agosto

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Sumário

Prorrogação do contrato de trabalho a termo resolutivo com José Manuel Campino da Silva, para o exercício das funções de encarregado de brigada de limpa colectores

Texto do documento

Aviso 14 982/2007

Prorrogação de contrato de trabalho a termo resolutivo

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 15 de Julho de 2007, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por dois anos, o prazo do contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado em 14 de Agosto de 2006, ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com José Manuel Campino da Silva, para o exercício das funções de encarregado de brigada de limpa colectores, ficando válido até 14 de Agosto de 2009.

A celebração do contrato foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2006 (parte especial).

2 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.

2611039569

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1596480.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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