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Aviso 14969/2007, de 16 de Agosto

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Sumário

Revogação do aviso n.º 10 049/2007, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007

Texto do documento

Aviso 14 969/2007

Pelo nosso despacho de 9 de Abril de 2007, foi aberto concurso interno geral de ingresso para preenchimento de uma vaga para a categoria de tesoureiro do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007, com a rectificação 969/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007.

Contudo, verificou-se que não foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que exige a publicitação na bolsa de emprego público.

Pelo que, verificando-se vício de forma, por preterição da mencionada formalidade legal, revogo o citado acto administrativo de 9 de Abril de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de Julho de 2007. - A Administradora para a Acção Social, Maria Teresa Lemos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1596404.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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