Despacho (extracto) n.º 18 315/2007
Por despacho da inspectora-geral das Actividades Culturais, de 17 de Maio de 2007 e anuência do secretário-geral-adjunto do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, foi a Ana Maria Faustino Toscano Nobre, com a categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a transferência na mesma categoria e carreira, para o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, considerando-se exonerada do lugar de origem a partir da data da aceitação do lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Junho de 2007. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.