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Aviso (extracto) n.º 14 959/2007
Nos termos e para efeitos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, faz-se pública a lista de obras efectuadas no ano de 2006:
(ver documento original)
23 de Janeiro de 2007. - O Delegado Regional, Adelino Fernando do Vale Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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