Declaração (extracto) n.º 207/2007
Declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e no regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado pela inscrição n.º 2/07, a fls. 27 v.º e 28 no livro n.º 1 das uniões, federações e confederações e considera-se efectuado em 18 de Maio de 2004, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do regulamento acima citado.
Dos estatutos consta nomeadamente o seguinte:
Denominação - UIPSSCP - União das Instituições Privadas de Solidariedade Social do Concelho de Palmela;
Sede - Centro de Ocupação Infantil, Avenida de Zeca Afonso, Pinhal Novo;
Fins - preservar a entidade das IPSS particularmente no que concerne à sua preferencial acção junto das pessoas, famílias e grupos socialmente mais carenciados, fomentando o exercício dos seus direitos de cidadania; acautelar a respectiva autonomia, designadamente no nível da livre escolha da organização interna e área de acção, bem assim como da sua liberdade de actuação; desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade, sobretudo no que respeita à sensibilização para o voluntariado e à mobilização das comunidades para a causa da acção social; representar as instituições associadas do concelho de Palmela na defesa dos respectivos interesses; contribuir para o reforço do papel de intervenção das instituições junto das comunidades, bem como de quaisquer entidades públicas ou privadas;
Admissão de sócios - podem ser associadas da federação as associações que satisfaçam os requisitos mencionados no artigo 2.º;
Exclusão de sócios - podem as associadas desvincular-se, a todo o momento, da federação, devendo o pedido ser feito por escrito dirigido à direcção ou ainda por aplicação das sanções previstas no regulamento.
3 de Agosto de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Secção, Palmira Marques.
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