Despacho 18 187/2007
Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Filipe Duarte Barros Vitorino afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando o interesse manifestado pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território na integração do referido funcionário no seu quadro de pessoal:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - A integração do funcionário em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome - Filipe Duarte Barros Vitorino;
Carreira - técnica superior;
Categoria - técnico superior de 2.ª classe;
Escalão/índice - 1/400.
2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.
28 de Junho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, António Sequeira Ribeiro.