Aviso 14909/2007, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira
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Fonte: Diário da República n.º 156/2007, Série II de 2007-08-14.
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Data:
2007-08-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo com Francisco Gomes Correia Gonçalves
Aviso 14 909/2007
Denúncia de contrato a termo resolutivo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi denunciado o contrato de trabalho a termo resolutivo, por despacho do presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira de 10 de Julho de 2007, celebrado com Francisco Gomes Correia Gonçalves, na categoria equiparável a operário semiqualificado (cabouqueiro), conforme o disposto no n.º 1 do artigo 105.º e na alínea a) do artigo 108.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, produzindo efeitos a 11 de Julho de 2007.
27 de Julho de 2007. - O Administrador, em substituição do Presidente do Conselho de Administração, Fernando Paulo Ferreira.
2611038904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596040.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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