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Aviso 14739/2007, de 13 de Agosto

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Sumário

Cedência especial de Fátima da Conceição Piteira à empresa SITEE

Texto do documento

Aviso 14 739/2007

Nos termos do despacho conjunto de 27 de Julho de 2007, a Câmara Municipal de Évora e a SITEE - Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, E. M., acordam, nos termos do artigo 46.º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e do artigo 9.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na cedência especial de Fátima da Conceição Peixe Piteira, técnica profissional de secretariado de 1.ª classe, funcionária da Câmara, àquela empresa municipal.

O presente acordo produz efeitos desde 1 de Agosto de 2007.

31 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Melgão.

2611038343

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1595637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-F/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do sector empresarial local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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