Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 3.ª sessão ordinária, realizada a 29 de Junho de 2007, aprovou a proposta de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de Maio de 2007, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
2 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
